TST - E-RR - 589202/1999


15/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S/A - CIRCULAR Nº BB-05/1966. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA DE TRATAMENTO. As condições para percepção do benefício não foram implementadas pelo Reclamante, conforme revelado pelo Regional. Não há atrito com as Súmulas nºs 51 e 288/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589202/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, banco itaú s/a, circular nº bb-05/1966.

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