TST - ED-RR - 674463/2000


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. O direito ao recolhimento dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado, ainda que nulo o contrato de trabalho do empregado, encontra, hoje, expressa previsão na Súmula nº 363 deste TST, cuja nova redação publicada no Diário da Justiça do dia 21/11/03 deu-se, obviamente, à luz do que disciplina o artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição de 1988. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 674463/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›