TST - AIRR - 2010/2001-013-05-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de declaração não conhecidos por ilegitimidade de parte não interrompem o prazo para a interposição do recurso de revista, implicando sua intempestividade, quando não observado o octídio legal iniciado no dia útil subseqüente à data de publicação da decisão proferida nos autos do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2010/2001-013-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›