TST - AIRR - 120/2000-039-15-00


15/set/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, no caso de não se admitir o recurso de revista, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, por não restar atendido o requisito do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, entende-se que deve ser superado tal obstáculo, apreciando-se o recurso fundado também em violência a preceito infraconstitucional e em dissenso pretoriano. Esse é o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 desta Corte. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, do ato de conversão do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120/2000-039-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão revisando em razão da conversão, orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1, o tribunal superior do.

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