TST - E-RR - 1959/2002-003-15-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada antes do transcurso do biênio posterior à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, quando começou a fluir o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI1, verbis: FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1959/2002-003-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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