TST - E-RR - 550989/1999


15/set/2006

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. Inova a embargante ao argüir a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 frente ao comando constitucional previsto no artigo 10, I, do ADCT. Isso porque, o recurso de revista por ela interposto estava fundado apenas em violação do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo prequestionamento explícito na r. decisão embargada acerca do artigo 10, I, do ADCT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 550989/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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