TST - E-A-AIRR - 417/1999-030-02-40


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. Não foi trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão do Eg. Tribunal Regional que julgou os embargos de declaração, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 417/1999-030-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão do.

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