TST - E-RR - 757573/2001


15/set/2006

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366. A edição da referida Súmula decorreu da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da c. SBDI-1, sendo que este último precedente já entendia que as atividades relativas à troca de uniforme, higiene pessoal e alimentação nas dependências da empresa constituíam tempo à disposição do empregador. Embargos não conhecidos. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 757573/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, horas extras, minutos anteriores e posteriores à jornada.

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