TST - E-ED-RR - 769783/2001


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O acórdão do Eg. TRT registra que o pedido inicial é de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de incorreção de cálculo. Não se trata, portanto, de complementação ou parcela jamais recebida pelo empregado, daí ser aplicável a prescrição parcial a que se refere a Súmula nº 327 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 769783/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela turma por negativa de prestação, não existe a nulidade.

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