TST - E-ED-RR - 803747/2001


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296, II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada com o apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Súmula nº 296, item II, do TST. Embargos não conhecidos. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 803747/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial, súmula 296, ii, do tst.

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