TST - AIRR - 1031/2000-052-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1031/2000-052-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão de admissibilidade.

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