TST - RR - 1940/2004-007-11-00


15/set/2006

PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO. IDENTIDADES DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 268, a ação trabalhista, ainda que arquivada, somente interrompe a prescrição quanto aos pedidos e às causa de pedir idênticos. Explicitado no acórdão recorrido que não foi comprovada a identidade dos pedidos formulados nas reclamações trabalhista, não há como entender que ao caso concreto se aplique o fenômeno da interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1940/2004-007-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos prescrição, reclamação trabalhista arquivada, interrupção.

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