TST - AIRR - 1350/2004-011-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso de revista, razão pela qual deverá estar legível, o que não se verifica no presente caso (OJ nº 285 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2004-011-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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