TST - AIRR - 224/2005-012-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Caracteriza irregularidade de traslado a circunstância de a petição de interposição e as razões do agravo terem sido apresentadas em cópia simples, em desrespeito à norma do art. 830 da CLT e ao item IX da Instrução Normativa nº 16/2000 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 224/2005-012-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de traslado, caracteriza irregularidade de traslado.

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