STJ - HC 87452 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171562-5


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por
meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do
pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença
transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode
ser decretada se expressamente for justificada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente
fundamentado de forma efetiva, não bastando mera referência quanto à
gravidade genérica do delito ou à aplicação da lei penal. É dever do
magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar
nessa fase do processo (Precedentes).
III - Novos argumentos, aduzidos pelo e. Tribunal a quo, por ocasião
do julgamento do writ originário, não suprem a falta de
fundamentação observada no decreto prisional (Precedentes do STJ e
do STF).
IV - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 87452 / SP HABEAS CORPUS 2007/0171562-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo majorado.

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