TST - AIRR - 22896/2002-900-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não constitui afronta ao ato jurídico perfeito a penhora de bem imóvel da devedora subsidiária, quando esta, mediante acordo, assume, sem fazer qualquer ressalva, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento deste, sabendo que a devedora principal, a qual veio a falir, já se encontrava em processo de concordata à época do acordo. Eventual violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, somente se daria pela via indireta ou reflexa, o que não enseja o recurso de revista, ante a restrição contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22896/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de acordo não cumprido.

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