TST - AIRR - 2550/2003-663-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A teor do disposto no item II da Súmula nº 383 desta Corte: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2550/2003-663-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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