TST - AIRR - 40216/2002-902-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência previsto no art. 896-A da CLT, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.226, de 4/9/2001, depende, ainda, de regulamentação por esta Corte Superior, na forma de seu art. 2°. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40216/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pressuposto recursal da transcendência.

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