TST - AIRR - 56762/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamante o requisito da identidade de funções, é da reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a teor da Súmula nº 06, VIII, do TST, com a qual o julgado recorrido encontra-se em sintonia. Violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial não configuradas, tendo em vista o disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56762/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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