TST - AIRR - 585/2003-076-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não é admitido recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2003-076-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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