TST - AIRR - 701275/2000


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Configura inovação recursal a matéria relativa à limitação da multa convencional com fulcro no art. 920 do Código Civil de 1916, uma vez que não veiculada nas razões de recurso ordinário interposto pelo reclamado, ora agravante, e, por isso, não analisada pelo Tribunal Regional, operando-se a preclusão quanto à matéria em debate.

Tribunal TST
Processo AIRR - 701275/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa convencional.

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