TST - AIRR - 707804/2000


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE SALÁRIO. DUPLA FUNÇÃO. 1. O Tribunal Regional, ao manter a sentença que rejeitou o pedido, fundamentou sua decisão na inexistência de previsão legal de retribuição por dupla função, salvo ajuste entre as partes ou previsão legal de salário diferenciado, deixando expresso que, no presente caso, havia pagamento de um plus a título de função acessória e, portanto, não houve violação dos artigos 8º da CLT e 126 do CPC. 2. Não se configura, também, violação do art. 460 da CLT, que não dispõe sobre o exercício concomitante de função supostamente alheia ao que originariamente contratado, e sim sobre a estipulação de salário por ocasião da contratação, o que foi observado no presente caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707804/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de salário.

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