TST - AIRR - 743399/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional, mediante a valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de que não usufruía do intervalo para refeição e descanso, em virtude de as folhas de presença, assinadas pelo empregado, consignarem o intervalo intrajornada de uma hora, daí o indeferimento do pedido de horas extras. 2. Assim, houve correta distribuição do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, não ficando caracterizada a divergência jurisprudencial apontada, em face da incidência da Súmula nº 296 do TST, haja vista que os arestos colacionados não abordam a mesma premissa fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743399/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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