TST - AIRR - 794522/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. Fixado em norma interna da reclamada o requisito de idade mínima de 55 anos para o empregado ter direito ao benefício da complementação de aposentadoria, e não tendo o reclamante satisfeito essa exigência, não se configuram as hipóteses de contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST, violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República e divergência jurisprudencial com arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794522/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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