TST - AIRR - 806133/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O juízo de admissibilidade, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável, incumbindo ao Tribunal Superior o controle de legalidade da decisão agravada, o que não atrita com a exigência prevista nos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806133/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›