TST - AIRR - 85883/2003-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução de sentença possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame de leis federais que regem a incidência da correção monetária no débito trabalhista. Eventual ofensa ao princípio da legalidade seria meramente indireta ou reflexa, em desacordo com a norma do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85883/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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