TST - AIRR - 87187/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS FISCAIS - INCLUSÃO DE JUROS. 1. A decisão do Tribunal Regional, quanto à inclusão dos juros na base de cálculo do imposto de renda, está fundamentada na legislação federal que regulamenta o imposto de renda (artigos 58 e 61 do Decreto nº 1.041/94 e no artigo 56 do Decreto nº 3.000/99). 2. Assim, não se configura a indicada violação do artigo 5º, VI e XXXVI, da Constituição Federal, inclusive por ausência de pertinência temática, não viabilizando o cabimento do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87187/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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