TST - AIRR - 92092/2003-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Argüição inovatória, uma vez que, no recurso de revista, não foi veiculada a nulidade do acórdão regional por julgamento ultra petita. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92092/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por julgamento ultra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›