TST - ED-AG-ED-AIRR - 1506/2001-024-02-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DE MULTAS. 1. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto o acórdão embargado encontra-se fundamentado de forma clara e expressa quanto a ser manifestamente inadmissível agravo regimental de decisão colegiada desta Corte Superior. 2. A reclamada, ora embargante, já foi punida, no acórdão embargado, por litigância de má-fé ao deduzir defesa contra texto expresso de lei (CPC, art. 17, I), no entanto, persevera nessa conduta ao opor resistência injustificada ao andamento do processo, renovando argumentos já refutados (CPC, art. 17, IV e VII).

Tribunal TST
Processo ED-AG-ED-AIRR - 1506/2001-024-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios, litigância de má-fé, cumulação de multas.

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