TST - RR - 36288/2002-900-08-00


15/set/2006

RECURSOS DE REVISTA (BASA E CAPAF). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferença de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência instituída e patrocinada pelo empregador, cujo benefício decorre do contrato de trabalho. Assim, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Ilesos os artigos 114 e 202, § 2º, da CF/88. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo RR - 36288/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recursos de revista (basa e capaf), complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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