TST - RR - 605158/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há nulidade quando o julgamento do Tribunal Regional é proferido com observância dos limites objetivos da lide, existindo correlação entre pedido e sentença, pois a causa de pedir identifica o pedido deduzido na petição inicial da reclamatória quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Ilesos, pois, artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e inservível a cotejo aresto proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, a, da CLT). HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 605158/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, não há nulidade quando.

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