TST - E-A-RR - 970/2002-002-03-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO 1. A Súmula 353 desta Corte, na alínea e, expressamente ressalva a possibilidade de cabimento de recurso de embargos contra decisão proferida em agravo para impugnar a multa imposta com fundamento nos arts. 557, § 2º, e 538 do CPC. Essa Súmula tem aplicação analógica no caso de imposição de multa por litigância de má-fé (art. 18 do CPC). 2. As circunstâncias de as razões não serem aptas a ensejar o deferimento do pedido de suspensão do feito bem como a mera interposição do Agravo, por si sós, não revelam o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Dessa forma, não estando demonstrado na decisão embargada que a reclamada litigou de má-fé tampouco interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, a aplicação das multas previstas nos arts. 18 e 557, § 2º, do CPC violou o art. 5º, inc. LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 970/2002-002-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo, aplicação da multa do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›