TST - E-A-AIRR - 1231/2003-087-03-40


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1.) Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1231/2003-087-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, carimbo do protocolo ilegível.

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