TST - E-RR - 1525/2002-001-18-00


15/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que o reclamante trabalhava em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 1º da Lei 7.369/85. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1525/2002-001-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, alcance da lei 7.369/85.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›