TST - E-RR - 2595/2000-010-07-00


15/set/2006

TELECEARÁ. DISPENSA IMOTIVADA. NORMA INTERNA. Conquanto a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte firme entendimento sobre a possibilidade de despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista, o fato é que, considerando que empresa pública, quando contrata servidores pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum (art. 173, § 1º, da Constituição da República), as normas internas benéficas aderem ao contrato de trabalho, não podendo ser ignoradas. GARANTIA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO EMPRESARIAL DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO COMPETENTE. Não se vislumbra violação ao art. 896 da CLT diante da inaplicabilidade da Súmula 355 desta Corte e da impossibilidade de configuração de divergência jurisprudencial quanto ao tema de mérito, em face do não-conhecimento do Recurso de Revista. QUITAÇÃO. A mera alegação de que o Recurso de Revista merecia conhecimento pelas violações apontadas não constitui a necessária fundamentação do Recurso de Embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2595/2000-010-07-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos teleceará, dispensa imotivada, norma interna.

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