TST - E-RR - 50417/2002-900-01-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ANISTIA. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. O Tribunal Regional não apreciou a matéria relativa à anistia sob o enfoque da Lei 6.683/79, limitando-se a apreciar a validade do acordo firmado em 1985, entre reclamante e a empresa, frente ao conceito de anistia em tese. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 50417/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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