TST - E-RR - 667937/2000


15/set/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Se o estabelecimento em que prestava serviços o reclamante vem a ser extinto, torna-se insubsistente a estabilidade de que era detentor em razão de integrar a CIPA, tendo em vista que deixa de existir o próprio fato gerador do direito em si. Inteligência do item II da Súmula 339 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 667937/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos estabilidade provisória de membro da cipa, extinção do estabelecimento, se o estabelecimento em.

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