TST - E-RR - 547153/1999


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Turma expressamente emitido juízo acerca do tema que ensejou os Embargos de Declaração, não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado. COMPENSAÇÃO DA FOLGA CONCEDIDA COM A SEMANAL. Não tendo a Turma conhecido do recurso por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade, deveria a parte apontar a ofensa ao art. 896 da CLT e demonstrar a presença desse pressuposto, sem o que os embargos, no particular, não se viabilizam (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 547153/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo a turma expressamente.

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