TST - E-ED-RR - 636406/2000


15/set/2006

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 392 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral, resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, e se esse fato estiver relacionado com o contrato de trabalho. DANO MORAL. DECLARAÇÕES DEPRECIATIVAS À CONDUTA PROFISSIONAL DO EMPREGADO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho asseverado que havia ocorrido divulgação em jornais de grande circulação, de declarações do presidente do banco, reputando negligentes, indisciplinados e de baixo desempenho profissional os funcionários que estavam sendo demitidos, não há falar que a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais resultou em ofensa ao art. 5º, inc. X, da Constituição da República. Ileso o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 636406/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, súmula 392 do tst.

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