TST - RR - 788110/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIPs. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o Tribunal Regional consignado que as provas testemunhal e documental foram suficientes e firmes para comprovar a jornada extraordinária, fica vedado o reexame da questão em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte. A incidência da referida Súmula na hipótese já é suficiente para afastar a possibilidade de confronto jurisprudencial ou de ofensa a texto de lei. DESCONTOS FISCAIS. Consoante a Súmula 368 desta Corte, é devida a incidência dos descontos fiscais sobre o total das parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.541/92. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sendo incontroverso que a transferência em relação à qual o reclamante pretendeu o percebimento do adicional deu-se de forma definitiva, uma vez conhecido do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, a ele deve ser dado provimento para reformar o acórdão regional, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 788110/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, fips.

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