TST - AIRR - 2092/2000-114-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Órgão a quo, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao remédio revisional, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, maltrato da Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Outrossim, somente autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2092/2000-114-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o órgão a quo,.

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