TST - AIRR - 88970/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É assente na jurisprudência desta Justiça Especializada, segundo se extrai da Súmula nº 126 do TST, que o recurso de revista não tem o seu trânsito autorizado quando a matéria nele veiculada exige o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo necessidade de revolver o contexto factual para averiguar eventual vulneração de lei, incide o óbice da Súmula 126, deste Tribunal para o processamento do remédio jurídico de cunho extraordinário. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão proferida em conformidade com Súmula de Jurisprudência do TST não enseja a revisão por dissenso de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88970/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, é assente na jurisprudência.

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