TST - AIRR - 94674/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Por sua natureza extraordinária, esse remédio jurídico não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Inteligência das Súmulas nºs 102, inciso I, e 126, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94674/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›