TST - ED-RR - 672606/2000


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando se constata a existência de omissão no acórdão hostilizado. Embargos conhecidos e providos. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. OJ 275 DA SBDI-1 DO TST. Não colhe conhecimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte (OJ 275 da SBDI-1). Aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 672606/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, existência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›