TST - E-RR - 572972/1999


15/set/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TTRABALHO NÃO EVIDENCIADA. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 572972/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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