TST - E-RR - 576214/1999


15/set/2006

VALIDADE DA QUITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há como reconhecer, na hipótese, quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais dessas teriam sido pleiteadas em juízo. Resulta, da análise da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que o efeito liberatório da quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio documento de quitação haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576214/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos validade da quitação, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, não há como reconhecer,.

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