TST - E-ED-RR - 659423/2000


15/set/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconhecimento de vínculo diretamente entre o empregado e a Itaipu (empresa tomadora dos serviços). A subordinação do empregado constitui requisito essencial à caracterização da relação de emprego, de acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Subordinando-se o empregado diretamente à tomadora, é com ela que se forma o vínculo. A norma interna coexiste perfeitamente com o Tratado Internacional de Itaipu. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 659423/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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