TST - E-RR - 61154/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. Encontra-se deserto o recurso de embargos quando não recolhido o valor relativo à multa imposta com fundamento no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo, na sua parte final, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61154/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, ausência de recolhimento do valor da multa imposta com fundamento, encontra-se deserto o recurso.

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