TST - E-RR - 1226/2003-060-03-00


15/set/2006

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST DJU de 22/11/2005). Embargos não conhecidos. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, entendimento no sentido de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face da reposição dos expurgos inflacionários. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1226/2003-060-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, fgts.

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