TST - E-A-RR - 1668/2003-027-12-00


15/set/2006

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST DJU de 22/11/2005). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1668/2003-027-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos em agravo em recurso de revista, fgts, indenização de 40%.

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